Browsing by Subject Entes da Federação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-27 | Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017 | Altera o Anexo I da Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017, que define o Quadro de Aferição dos Valores a serem repassados aos entes da federação e das despesas do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2012-07-03 | Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012 | Fixa os limites mínimos de contrapartida nas transferências voluntárias relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |