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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-10-04 | Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016 | Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES |