Browsing by Subject Entidades indigenistas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-18 | Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |