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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2011-11-25 | Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2009 | Procedimentos e equipamentos de segurança. | - | Mantovaneli, Diego. |
| 2017-11-17 | Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO |