Browsing by Subject Equipe para Monitoramento e Acompanhamento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-10-13 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025 | Regulamenta a composição e a atuação da Equipe para Monitoramento e Acompanhamento das decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face do Sistema Penal Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |