Browsing by Subject Erosão marítima e fluvial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-31 | Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023 | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |