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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-02-06 | Portaria GAB-DEPEN nº 62, de 31 de janeiro de 2020 | Torna sem efeito a PORTARIA GAB-DEPEN Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |