Browsing by Subject Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-10-09 | Portaria MJSP n° 1.040, de 6 de outubro de 2025 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |