Browsing by Subject Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), atribuições
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-12-17 | Portaria nº 9, de 13 de dezembro de 2012 | Estabelece as unidades e atribuições da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), ação criada pela Portaria MJ nº 1.920, de 4 de setembro de 2012, e de responsabilidade da SRJ, | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO |