Browsing by Subject Escola Nacional de Serviços Penais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-01-31 | Portaria GAB-DEPEN nº 58, de 30 de janeiro de 2020 | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2012-12-05 | Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012 | Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |