Browsing by Subject Escola Penitenciária Nacional (EPN)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1984-02-03 | Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984 | Aprova a minuta de decreto de instituição da ESCOLA PENITENCIÁRIA NACIONAL - E.P.N., e criação do Núcleo de sua implantação, apresentada pelo DEPEN e elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |