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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-02-26 | Portaria nº 6, de 25 de fevereiro de 2010 | Disciplina o exercício de encargos em cursos e demais atividades de ensino desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RICARDO BRISOLLA BALESTRERI |
| 2012-10-15 | Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012 | Disciplina o processo seletivo, o exercício de encargos referentes às atividades educacionais e estabelece valores para gratificação dessas atividades, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública Senasp. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |