Browsing by Subject Espécies de atos normativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-09-12 | Portaria MJSP nº 166, de 9 de setembro de 2022 | Altera a Portaria MJSP nº 553, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre espécies de atos normativos e medidas para publicação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |