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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03-22 | Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal do Brasil e o Centro Universitário da Guarda Civil da Espanha | O objeto deste instrumento é estabelecer associações de benefícios mútuos para promover a participação de professores e alunos de ambas as instituições em suas ofertas acadêmicas e a colaboração na pesquisa acadêmica. Signatários: UMBERTO RAMOS RODRIGUES, Diretor da Academia Nacional de Polícia e FERNANDO SANTAFÉ SOLER, Diretor do Centro Universitário da Guarda Civil da Espanha. | Brasil. Polícia Federal; Espanha. Centro Universitário da Guarda Civil |
| 2020-11 | Algunas consideraciones sobre la mediación penal en España | La mediación penal en la justicia de adultos no se encuentra regulada, aun así es de vital importancia su existencia para una sociedad moderna que apueste por una justicia restaurativa en lugar de una retributiva. Los mediadores deben actuar con neutralidad, imparcialidad y confidencialidad. A través de la mediación se resuelve un conflicto personal que no será posible en el proceso penal común. No existe una regulación procesal en España y es de vital importancia que haga. Mientras se regula la mediación penal existen diversos programas en España que tratan de suplir esta carencia. | Pedrón, César Chaves. |
| 2013 | Atlas ibero-americano de proteção ao consumidor | - | Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor. |
| 2021-01 | As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro | Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro. | Forigo, Camila Rodrigues. |
| 2020-10-29 | Convênio Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (República Federativa do Brasil) e a Universidade de Salamanca (Reino da Espanha) | Este Convênio tem como objetivo a consolidação dos vínculos de cooperação e ações específicas, especialmente em relação aos estudos e pesquisas promovidos pela Universidade de Salamanca através do "Grupo de Investigação Reconhecido (GIR) - Justiça, Sistema Penal e Criminologia", "Grupo de Estudo sobre a Corrupção", do "Mestrado Universitário em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade", do "Mestrado Universitário em Democracia e Bom Governo", do "Mestrado Universitário em Análise Econômica do Direito e das Políticas Públicas" e do "Programa de Doutorado em Estado de Direito e Governança Global". Signatários: RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e EFREM YILDIZ SADAK, Vice-Reitor de Relações Internacionais da Universidade de Salamanca. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Espanha. Universidade de Salamanca |
| 1983 | Histórico, conceito e conteúdo do moderno direito agrário na Espanha | - | - |
| 2020-10 | La compra pública estratégica en España | La compra pública estratégica consiste en la incorporación de variables ambientales, sociales, éticas, de innovación y de promoción de las pymes, sin olvidar el cumplimiento de los principios generales de las contrataciones públicas. La referida noción fue potenciada en el escenario europeo a partir de la vigencia de las directivas europeas sobre contratación pública de 2014, y reforzada particularmente en España, con la entrada en vigor de la Ley 09/2017, de contratos del sector público, en la cual se determina que en toda contratación pública se deben introducir de manera transversal criterios sociales y medioambientales que guarden relación con el objeto del contrato, y además, se facilitará el acceso a la contratación pública de las pymes, dentro de una noción de eficiencia en la inversión de los recursos públicos. | Canónico Sarabia, Alejandro. |
| 2012-07 | Meios de obtenção de prova na fase preliminar criminal: considerações sobre reconhecimento pessoal no Brasil e na legislação comparada | O presente artigo tem por objetivo definir pontos de discussão sobre o reconhecimento pessoal dentro do contexto de obtenção de meios de prova no processo penal. Para tanto, serão conceituados os institutos tendo como ponto de partida a legislação brasileira, com especial atenção a questões práticas para, assim, destacar a situação de tais dispositivos na investigação criminal preliminar. Dentro do objetivo mencionado, serão expostas informações sobre os procedimentos adotados para o reconhecimento pessoal pelo sistema espanhol, pelo português, na Itália e outros países, com o que se espera, por comparação, concluir sobre a necessidade de mudanças na legislação pátria sobre tais assuntos. | França, Rafael Francisco. |
| 2021-01 | O perfil do habeas data | Este artigo visa expor o desenvolvimento histórico do habeas data, que se iniciou como instrumento de acesso às informações ocultadas e passou a tutelar a intimidade contra a voracidade da sociedade da informação, assim como apresentar os aspectos processuais e materiais do writ. | Pádua, Felipe Bizinoto Soares de. |
| 2023-06-12 | Portaria MJSP nº 392, de 7 de junho de 2023 | Cancelar, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da entidade FUNDACION SANTILLANA SUCURSAL DO BRASIL, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Espanha. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2020-10 | Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos | Analisa a seguinte antinomia: o novo Código florestal (Lei 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no Código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de registro de imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de registros públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral. | Passarelli, Luciano Lopes.; Melo, Marcelo Augusto Santana de. |
| 2010 | Transferência de pessoas condenadas | Entidade colaboradora: Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2004 | Transferência de pessoas condenadas | - | Brasil. Ministério da Justiça. |