Browsing by Subject Estágio de Readaptação
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-10-02 | Portaria nº 2.296, de 1º de outubro de 2012 | Regulamenta o treinamento especial para atuação conjunta, disposto no art. 4º, §2º, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e as atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |