Browsing by Subject Estação Ecológica de Anavilhanas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-10-30 | Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008 | Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC |