Browsing by Subject Estabelece critérios para a coleta de perfil genético
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-04 | Resolução RIBPG/MJSP n° 13, de 25 de agosto de 2026 | Estabelece critérios para a coleta de perfil genético prevista no art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO |