Browsing by Subject Estabelece diretrizes
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-01-17 | Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025 | Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-19 | Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024 | Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |