Browsing by Subject Estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-08-01 | Portaria MJSP n° 994, de 31 de julho de 2025 | Estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos com diárias e passagens no País e no exterior no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de seus órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |