Browsing by Subject Estabelecimentos penais federais
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-02-13 | Portaria nº 157, de 12 de fevereiro de 2019 | Disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |