Navegando por Palavra-chave Estado (competência)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020-10 | Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental | Analisa alguns dos pontos polêmicos do projeto de lei que busca implementar uma norma geral para o licenciamento ambiental no Brasil. A análise é realizada a partir de uma leitura crítica do projeto de lei, tendo por base que a proteção ambiental é um direito e um dever fundamental essencial para a manutenção da vida no planeta. A existência desse direito/dever fundamental de proteção ao ambiente ecologicamente sadio equilibra-se entre os espaços de atuação do Estado, por meio da repartição de competências constitucionais em matéria ambiental, assim como entre o complexo vínculo existente entre o homem e a natureza. | Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de. |