Browsing by Subject Estado de São Paulo.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 793, de 23 de outubro de 2024 | Declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015, que tratam da posse permanente do grupo indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |