Browsing by Subject Estado de exceção
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07 | Constituição e Forças armadas | Traz comentário ao art. 142 da CF/88. | Serrano, Pedro Estevam A. P. (Pedro Estevam Alves Pinto) |
| 2020-09 | O direito de resistência: da desobediência civil à revolução | Trata-se de uma reflexão sobre Estado e Cidadania nas relações governamentais e os direitos da Cidadania, tais como o direito de resistência, a desobediência civil, o estado de liberdade. | Marques, Cláudia Villagra da Silva.; Castro, João Monteiro de. |