Browsing by Subject Estado democrático de direito
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Constituição e Forças armadas | Traz comentário ao art. 142 da CF/88. | Serrano, Pedro Estevam A. P. (Pedro Estevam Alves Pinto) |
| 2021-03 | Constituição, bem jurídico-penal e economia | Direito Constitucional e Economia interagem a partir do processo de constitucionalização do direito. A resposta penal aos delitos econômicos devem ser reconhecidos somente se a Constituição o faz. A intervenção penal somente deve subsistir por condutas passiveis de resposta máxima na individualização da conduta. Os fatos econômicos em concreto devem ser contrastados pelos bens da ordem Constitucional Econômica. A resposta penal que não tem correspondência afetada pelo capítulo da constitucional econômica deve funcionar como atenuante; isto para evitar-se uma desproporcionalidade daquilo que não afeta a ordem econômica ter uma punição pelo direito penal em descompasso com os princípios constitucionais. | Moreira, Eduardo Ribeiro. |
| 2020-10 | A construção do Estado democrático de direito agroambiental brasileiro no direito posto e seu paradigma na era pós-COVID-19 | A pesquisa pretende evidenciar a construção de um conjunto orgânico de normas jurídicas e estrutura de aparelhamento do Estado de Direito no Brasil voltados para o setor agroambiental. Com a chegada do Covid-19, houve radical mudança da realidade e das relações sociais, exigindo mudança de padrões jurídicos. O método empregado é o dedutivo, com pesquisa descritiva e levantamento bibliográfico. Infere a pesquisa que na era pré-Covid-19 pode-se identificar a configuração de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro e que a era pós-Covid-19 vai impor um novo paradigma agroambiental para que seja respeitada a dignidade humana. | Mattos Neto, Antonio José de. |
| 2020-11 | Ensaio sobre um direito processual do trabalho na perspectiva do direito dos desastres | Este artigo promoveu, a partir do ordenamento jurídico brasileiro, uma aproximação entre o direito processual do trabalho e o direito dos desastres. Os desastres tendem a atingir grupos vulneráveis, e os trabalhadores são um alvo potencial, como vem acontecendo com os efeitos da pandemia gerada pelo vírus Sars-CoV-2 (coronavírus). A partir do método dialético, a pesquisa concluiu, a título de ensaio, que existe uma relação bastante produtiva entre os direitos dos desastres e o direito processual do trabalho, capaz de introduzir neste último ramo jurídico novas questões e desafios. | Eça, Vitor Salino de Moura.; Fonseca, Bruno Gomes Borges da. |
| 2021-03 | A interpretação do silêncio constitucional: uma análise a partir da visão sistêmico-construcionista | A interpretação do silêncio constitucional é uma via de (des)construção do Estado Democrático de Direito. O silêncio da CF é utilizado como estratégia de regulação social na inexistência de consenso; um meio de distorção da comunicação em favor de interesses dominantes; uma forma eloquente (e de fácil manipulação) que exclui a incidência da norma; e, por fim, uma justificativa para que representações sociais prevaleçam sobre normas expressas. Assim, o futuro estado do sistema constitucional é imprevisível diante de forças que controlam sua homeostase em confronto com a evolução social e as novas tecnologias. A visão sistêmico-construcionista demonstra que é necessária uma interpretação contextual do silêncio diante da totalidade da mensagem constitucional com a participação efetiva de grupos interessados para garantir a construção do Estado Democrático de Direito. | Gil, Arilson Garcia. |
| 2011 | Justicia transicional : manual para América Latina | - | - |
| 2011 | Justiça de transição : manual para a América Latina | - | - |
| 2012 | Justiça de transição para uma transição da justiça | - | - |
| 2012 | Ministério da Justiça 190 anos: justiça, direitos e cidadania no Brasil | - | - |
| 2019-07 | O princípio da divisão de funções na persecução penal jurisdicional sob o prisma do estado democrático de direito | O Princípio da Divisão de Funções na persecução penal jurisdicional, oriundo do Princípio da Separação de Poderes, o qual, por sua vez, constitui-se como postulado do Estado Democrático de Direito, tem como objetivo resguardar os direitos, garantias e liberdades do ser humano. Essa proteção se materializa mediante o controle recíproco entre os órgãos estatais competentes que buscam responsabilizar o(s) autor(es) do fato delituoso. Assim, quanto mais entes públicos exercendo as funções jurisdicionais no âmbito penal, maior será a fiscalização sobre o Estado, e menor a incidência de violações aos direitos, garantias e liberdades do ser humano. As funções de acusar e defender, pela própria natureza, são exercidas por entes com interesse no processo penal, enquanto que as funções de investigar e julgar devem ser desempenhadas por órgãos públicos imparciais, a fim de propiciar um processo igualitário na efetivação da justiça e, consequentemente, uma proporcionalidade na resposta estatal – ao abalo social acarretado pela infração penal – e nos direitos, garantias e liberdades fundamentais da pessoa humana. | Boscaro, Nilton César. |
| 2022-01 | Os profissionais de segurança pública como sujeitos de direitos: políticas públicas, qualidade de vida e democracia | As relações entre a ideia do projeto político dos direitos humanos e as políticas de segurança pública planejadas pela classe política e conduzidas por instituições policiais possuem tensões que dificultam a consolidação de um Estado democrático de direito inspirado por princípios de direitos humanos. Um dos principais desafios dessa relação é construir um estado de coisas que permita que os agentes de segurança pública sejam não apenas considerados como atores sociais responsáveis pela linha de frente na realização dos direitos humanos, mas também entendidos como sujeitos desses próprios direitos humanos, uma vez que são partícipes e integrantes da mesma sociedade à qual sua atuação policial se destina. Este artigo analisa criticamente e discute dados relativos à violência contra policiais e à saúde desses agentes públicos, à luz das políticas que relacionam segurança e direitos humanos, pensando se os policiais se percebem como sujeitos de direitos humanos e, ao mesmo tempo, se são percebidos como tal pela sociedade da qual são partícipes e, por fim, quais são as consequências dessas percepções para a realização do Estado democrático de direito, especialmente em um contexto de redemocratização, no Brasil, a partir da década de oitenta do século vinte. | Silva, Guilherme Borges da.; Pagliaro, Heitor.; Rosa, Pablo Ornelas. |
| 2021-03 | A releitura na alteração da escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal por eleição direta e o mandato por prazo limitado | A releitura do modelo atual de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a sua escolha através do voto popular e mandato por prazo de doze anos. A alteração do artigo 101 da Constituição Federal mediante a interpretação do Estado Democrático de Direito e da democracia representativa do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal. | Almeida, Antonio Luis Moreira. |
| 2020-11 | O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial | Este trabalho pretende analisar, através de uma pesquisa qualitativa, numa vertente analítica-dogmática, o instituto da derrubada do veto e sua influência no equilíbrio do sistema checks and balances na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a dinâmica do veto presidencial no processo legislativo federal, emergindo como vetor expressivo da direção que busca o Poder Executivo destinar ao País, questiona-se se a superabilidade do veto desequilibra o sistema de freios e contrapesos no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Verificou-se o referido desequilíbrio, em razão da não observância do prazo constitucional para análise do veto, bem como pela facilidade de imposição do Poder Legislativo em desconsideração do motivo do veto. | Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de.; Castro, Thiago Ribeiro. |
| 2022-01 | O sujeito da segurança pública, a garantia e a promoção dos direitos humanos e a segurança cidadã | O presente trabalho visa analisar a relação entre o policial como pessoa e sujeito de dignidade e direitos, mas também, como agente público do Estado Democrático de Direito, com responsabilidades sociais e funções públicas definidas em Constituição Federal. Como agente de cidadania, o policial não só deve presar pela defesa dos direitos humanos como também, preservar a ordem democrática. O texto dialoga com o campo dos direitos humanos, o paradigma da justiça de transição e da segurança cidadã. | Zenaide, Maria de Nazaré Tavares. |
| 2020-11 | Trabalho e neoliberalismo: os paradoxos revelados pelo coronavírus | A partir da análise bibliográfica que explora os conceitos centrais dos referidos paradoxos e de documentos recentes lançados pela Organização Internacional do Trabalho, o texto discorre, primeiramente, sobre a contradição entre o discurso do fim da centralidade do trabalho e a realidade fática que evidenciou a importância do trabalho humano em meio à pandemia. Em segundo lugar, aborda a proliferação de trabalhadores invisíveis – sobretudo os que se ativam por meio das plataformas digitais –, que se mostraram essenciais para a sociedade durante o período da pandemia, embora apartados de qualquer proteção social. Finalmente, o artigo se dispõe a analisar um terceiro paradoxo revelado durante o combate à Covid-19: de um lado, a falácia do discurso neoliberal de redução do papel do Estado; de outro, a essencialidade da proteção do Estado revelada pela crise de saúde pública desencadeada pelo coronavírus. A partir da revelação dessas contradições, o artigo apresenta a inclusão social pelo trabalho digno como uma perspectiva para superação da crise depois da pandemia e afirmação dos valores do Estado Democrático de Direito. | Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. |