| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-08-07 | Decreto n° 12.582, de 6 de agosto de 2025 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pitaguary, localizada nos Municípios de Maracanaú, Pacatuba e Maranguape, Estado do Ceará. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2025-08-07 | Decreto n° 12.583, de 6 de agosto de 2025 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Lagoa Encantada, localizada no Município de Aquiraz, Estado do Ceará. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2025-08-07 | Decreto n° 12.584, de 6 de agosto de 2025 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé de Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-06-21 | Lei nº 14.603, de 20 de junho de 2023 | Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura
nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2019-01-04 | Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2019 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Ceará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2020-01-23 | Portaria nº 41, de 22 de janeiro de 2020 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, nas ações de combate ao crime organizado, no Estado do Ceará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2019-06-06 | Portaria nº 573, de 5 de junho de 2019 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Civil do Estado do Ceará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2019-02-11 | Portaria nº 98, de 8 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |