Browsing by Subject Estado do Tocantins
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-08-24 | Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023 | Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2025-10-03 | Portaria MJSP n° 1.041, de 3 de outubro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-03 | Portaria MJSP n° 1.093, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |