Navegando por Palavra-chave Estados, Municípios e ao Distrito Federal
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-28 | Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022 | Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |