Browsing by Subject Estados e ao Distrito Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-11-17 | Lei n° 15.263, de 14 de novembro de 2025 | Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2025-12-30 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 535, de 26 de dezembro de 2025 | Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025, a titulo de transferência obrigatoria. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2023-06-30 | Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 | Dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019, nos termos do art. 3ª-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2024-09-04 | Portaria MJSP nº 765, de 2 de setembro de 2024 | Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |