Browsing by Subject Estados e do Distrito Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-15 | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 75, de 8 de abril de 2026 | Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS |
| 2023-09-05 | Portaria MJSP nº 466, de 31 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |