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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2006-01-19Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006Delega competência ao Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS