Browsing by Subject Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-22 | Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |