Navegando por Palavra-chave Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-22 | Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |