Navegando por Palavra-chave Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-06 | Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015 | Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA |