Browsing by Subject Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-06 | Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015 | Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA |