Navegando por Palavra-chave Estatuto do Desarmamento
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Lei n° 15.306, de 22 de dezembro de 2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |