Browsing by Subject Estatuto dos Refugiados
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1961-01-30 | Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 | Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER |
| 1989-12-20 | Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ |
| 1997-07-23 | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE |
| 1997-07-23 | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE |