Browsing by Subject Estrangeiro, solicitação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-07-09 | Portaria nº 22, de 7 de julho de 2009 | Disciplina o procedimento para análise dos casos omissos ou especiais para concessão de residência no país conforme dispõe a Lei nº 11.961, regulamentada por meio do Decreto nº 6.893, ambos de 2 de julho de 2009. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR |