Browsing by Subject Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS n° 19, de 30 de março de 2026 | Institui a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério da Igualdade Racial; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Gabinete do Ministro; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MACAÉ EVARISTO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE PADILHA; WELLINGTON DIAS |