Browsing by Subject Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-07-03 | Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014 | Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Advocacia-Geral da União; Brasil. Ministério da Previdência Social; Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO ADAMS; GARIBALDE ALVES; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS |
| 2015-06-24 | Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015 | Regulamenta a padronização da cooperação entre partícipes da Estratégia Nacional de Não Judicialização. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO |
| 2015-06-23 | Resolução nº 2, de 18 de junho de 2015 | Disciplina sobre a renovação dos instrumentos de cooperação vigentes no âmbito da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD). | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO |