Browsing by Subject Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD).
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-06-23 | Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015 | Disciplina sobre a criação do Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD). | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO |