Browsing by Subject Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017-04-20 | Portaria nº 21, de 17 de abril de 2017 | Altera a Portaria SENASP nº 83, de 22 de novembro de 2012 - D.O.U. nº 226, de 23/11/2012, Seção 1, página 121 - que regulamenta o processo de habilitação de propostas para implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos Órgãos Estaduais de Segurança Pública localizados na Faixa de Fronteira no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA |
| 2012-11-23 | Portaria nº 83, de 22 de novembro de 2012 | Institui processo de habilitação de propostas para implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos órgãos estaduais de segurança pública localizados na Faixa de Fronteira, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |