Browsing by Subject Estrutura, competência e funcionamento
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-10-24 | Portaria CADE nº 439, de 19 de outubro de 2022 | Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |