Browsing by Subject Estrutura Básica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1975-10-03 | Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975 | Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |