Browsing by Subject Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-07-10 | Decreto n° 13.061, de 9 de julho de 2026 | Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |