Browsing by Subject Estupro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10-02 | Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES |