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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1973 | Arquivo no Brasil e na Europa | Arquivo. | Castro, Astréa de Moraes e. |
| 2021-01 | As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro | Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro. | Forigo, Camila Rodrigues. |
| 2020-09 | As cláusulas de paridade nos contratos de consumo com agências de turismo on-line: análise sobre desenvolvimentos nacionais europeus | Este estudo versa sobre a questão das cláusulas de paridade no contexto dos contratos relacionados com as agências de turismo on-line, tendo como foco específico as ações nacionais produzidas em alguns países do território europeu. Baseado em análise realizada, os desenvolvimentos nacionais são apresentados em grupos conforme as diferentes formas das quais os Estados tentaram mitigar ou solucionar o problema. Para alcançar o objetivo, fez-se uso de fontes legislativas, judiciárias, administrativas e governamentais, além de referencial bibliográfico. | Soares, Ardyllis Alves. |
| 2021-03 | A construção de fronteiras físicas na área Schengen como resposta à crise europeia dos refugiados: um estudo sobre a legalidade das medidas tomadas pelos estados-membros | O evento denominado “Crise Europeia dos Refugiados”, iniciado em 2013, consistiu em um aumento da migração para a Europa, em razão das guerras travadas no Oriente Médio. Como resposta, países europeus, Estados-Membros do Tratado de Schengen – que prevê a livre circulação de pessoas e a diminuição do controle fronteiriço dos signatários – construíram cercas de arames farpados em fronteiras externas e internas. O presente artigo busca analisar a legalidade dessa reintrodução de fronteiras em três estados membros: Hungria, Bulgária e Áustria. A questão é bastante controvertida, pois, em tese, violaria o pilar da área Schengen, “free movement of pearsons”. Em vista disso, este trabalho buscou o fundamento legal de cada um desses países, bem como a resposta do Parlamento Europeu, passando por uma breve introdução do fenômeno de migração, da crise dos refugiados e do funcionamento de Schengen, a partir da metodologia de levantamento bibliográfico, sobretudo, informações retiradas dos próprios órgãos de funcionamento da União Europeia. | Vedovato, Luís Renato.; Pimentel, Cindy Massesine. |
| 2021-03 | From access to the courts to the right to an effective remedy : a European perspective of modern procedural challenges | O ensaio ilustra e discute alguns dos principais desenvolvimentos que os sistemas de justiça civil experimentaram, bem como os desafios que enfrentam hoje no contexto institucional e cultural da Europa, onde as legislaturas nacionais individuais não são mais os principais atores no campo. Na primeira parte, o enfoque recai sobre o contributo crucial proveniente da jurisprudência desenvolvida pelos dois tribunais europeus – o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu de Justiça – que, nos últimos cinquenta anos, por meio de um notável ativismo judicial e uma fertilização cruzada judicial contribuíram para a criação de um importante corpo de princípios, normas e garantias supranacionais que melhoram o nível de proteção judicial de que gozam entidades e indivíduos. A parte central do ensaio apresenta as lições que podem ser extraídas do grande movimento de reforma na Europa na virada do novo milênio, onde alguns países promulgaram novos códigos e outros introduziram reformas que afetaram profundamente partes substanciais de seus sistemas processuais. A parte final do ensaio aborda três dos objetivos mais complexos e contenciosos que os sistemas de justiça europeus ainda têm grande dificuldade em lidar: melhorar o acesso à informação e às provas em áreas do contencioso civil caracterizadas por formas estruturais de assimetria de informação; fortalecer a “função dissuasiva” dos recursos cíveis em situações como discriminação de gênero, onde interesses regulatórios eminentes estão em jogo; desenvolver mecanismos adequados de tutela coletiva em um ambiente ainda profundamente marcado por uma cultura individualista de litígio | Trocker, Nicolò. |
| 1897 | Les étrangers devant la justice en droit international privé : étude de législation comparée | - | Mandy, Georges A. |
| 2006 | Relatório: indícios de tráfico de pessoas no universo de deportadas e não admitidas que regressam ao Brasil via o aeroporto de Guarulhos | O objetivo deste projeto foi detectar a presença de brasileiras envolvidas no tráfico internacional de pessoas com fins de exploração sexual. Esta foi uma pesquisa exploratória para apreender aspectos da dinâmica desse tráfico, das características dos agentes nele envolvidos e das razões que conduziram essas pessoas a migrar. O campo da investigação foi realizado entre os meses de março e abril de 2005, sendo seu universo pessoas deportadas e não admitidas que chegam ao Brasil, desde Europa, pelo aeroporto de Guarulhos. | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. |
| 2020-11 | Técnicas decisórias com efeitos aditivos no direito comparado : modelos e casos aplicados no direito brasileiro | Apresentamos a construção de uma reflexão crítica e embasada da possibilidade de utilização da técnica decisória de efeito aditivos no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Para isso, explicitamos as características de tal técnica e o modo de aplicação pelos Tribunais Constitucionais no Brasil e na Europa, e expomos dois estudos de caso. Dessa forma, avaliamos a compatibilidade entre a técnica decisória de efeito aditivo e o modelo de controle brasileiro. | De Lautentiis, Lucas.; Finatelli, Carolina Silva. |