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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-04-16 | Portaria nº 677, de 15 de abril de 2014 | Estabelece normas e procedimentos administrativos a serem observados na programação, na requisição, na execução, na avaliação e na prestação de contas dos eventos, no âmbito do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |