Browsing by Subject Exceção à gratuidade
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-28 | Portaria nº 350, de 26 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a utilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; VICENTE ARRUDA CAMARA RODRIGUES |