Browsing by Subject Exclusão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2015 | MEDIDA DE SEGURANÇA: o Dilema entre o Direito à Saúde e o Direito a Ter Direito | O presente projeto de intervenção destina-se a promover discussões com as equipes de saúde da rede de atenção básica com o objetivo de fornecer informações acerca dos aspectos globais de saúde do paciente infrator portador de doença mental quando da sua reinserção social e familiar considerando as necessidades de acolhimento e cuidados. Para isso criou ações conjuntas entre os diversos atores envolvidos (Saúde, Assistência Social, Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público) a fim de estabelecer parâmetros de atendimento da clientela denominada medidas de segurança pela rede de atenção básica quando da sua desinstitucionalização. | Santos, Ana Paula Baldez |
| 2022-05-11 | Portaria DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJSP nº 8, de 11 de maio de 2022 | Disciplina o procedimento para concessão, atualização, exclusão, fiscalização e controle do pagamento de auxílio-transporte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; RODRIGO CANTERO PORTO |
| 2019-07-03 | Resolução nº 11, de 1 de julho de 2019 | Dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO |