Browsing by Subject Execução de Pena
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-04-25 | Relatório de gestão; Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais | A elaboração do relatório de Gestão da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais busca efetivar as disposições contidas na Lei nº 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e nas determinações estabelecidas na Portaria nº 581 de 09 de março de 2021, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que estabeleceu orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, entre estas a necessidade de elaboração do Relatório Anual de Gestão por todas as Unidades do SisOuv. | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional |