Browsing by Subject Execução descentralizada
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-24 | Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016 | Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de Convênios, Contratos de repasse, Termos de Parceria, Termos de Execução Descentralizada e Termos de Colaboração e de Fomento celebrados no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK |
| 2015-12-17 | Portaria nº 84, de 14 de dezembro de 2015 | Altera dispositivo da Portaria SPOA nº 65, de 4 de junho de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; FLAVIO MARQUES PROL |
| 2015-12-17 | Portaria nº 86, de 14 de dezembro de 2015 | Altera dispositivo da Portaria SPOA nº 70, de 4 de junho de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; FLAVIO MARQUES PROL |