Browsing by Subject Execução fiscal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF | Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre a revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. | Marques Júnior, Marcelo.; Silva, Fabio Pereira da. |
| 2021-03 | Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 | O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos. | Paro, Giácomo.; Banfield, Jessica Scott. |
| 2007 | Estudo sobre execuções fiscais no Brasil | - | - |
| 2021-01 | (Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais | O objetivo do presente trabalho é analisar quais vícios são possíveis de serem retificados na Certidão de Dívida Ativa. O tema escolhido possui relevância prática em razão de diversas situações atuais em que são realizadas retificações na Certidão de Dívida Ativa para correção de vícios materiais. Sobre tal questão, os Tribunais Pátrios têm proferido decisões em diversos sentidos, o que nos leva a questionar: os vícios materiais podem ser retificados na Certidão de Dívida Ativa? A pesquisa realizada utilizará o método dialético em que podem ser contrapostos conceitos, visões e percepções do objeto pesquisado para que possam ser imprimidos novos argumentos e novas perspectivas a partir desse objeto. Como resultado, o estudo mostrou que apenas os vícios formais podem ser retificados na Certidão de Dívida Ativa. | Soares, Ciro Benevenuto. |
| 2021-04 | O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002) | O negócio jurídico processual tem grande relevância no âmbito da cobrança de tributos federais. O plano de amortização de débito fiscal (Portaria PGFN 742/2018) constitui espécie de parcelamento que atua como instrumento acessório de negócio jurídico processual. Trata-se de ressignificação do parcelamento simplificado no âmbito federal (art. 14-C da Lei 10.522/2002), o que tem por efeito a suspensão da exigibilidade do débito fiscal parcelado. | Fernandes, André Luiz Fonseca. |
| 2021-04 | Redirecionamento da execução fiscal : análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresa | Análise do cabimento do redirecionamento da execução fiscal na hipótese de infração legal prevista no art. 135, II, do Código Tributário Nacional – CTN no caso de extinção irregular da pessoa jurídica, não precedida de dissolução ou requerimento de falência. A responsabilidade pelo débito fiscal da pessoa jurídica há de ser atribuída ao sócio-administrador integrante do quadro societário no momento da extinção ao arrepio da lei, devendo, a ampliação do polo passivo, ser requerida no prazo de cinco anos, a partir da ciência, pela Fazenda Pública, do fato ilegal, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. | Gusmão, Rossana Malta de Souza. |
| 1865 | Tratado encyclopedico, pratico e critico, sobre as execuções, que procedem por sentenças, e de todos os incidentes nellas, desde o seu ingresso ate a ultima e pacifica posse dos arrematantes e adjudicatarios dos bens executados, e ate a ultima decisão do concurso dos credores, e sua preferencia sobre os dinheiros, productos dos mesmos bens, etc. | - | Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de. |